Conceito de Paraíso Fiscal
A expressão Paraíso Fiscal refere-se a um
país ou a um território com um regime fiscal específico e mais favorável para entidades e
indivíduos estrangeiros e cujo principal objectivo é a captação de
capitais estrangeiros. Na prática, os paraísos fiscais têm surgido como
centros financeiros offshore, com impostos baixos ou mesmo
inexistentes, um sigilo bancário muito rigoroso e um controlo mínimo do
mercado financeiro.
Para as entidades que os utilizam, as
principais funções dos paraísos fiscais são evitar (ou pelo menos adiar)
o pagamento de impostos, evitar o controlo sobre determinadas
transacções e agir contra eventuais nacionalizações e expropriações nos
seus países de origem.
Tipos de paraísos fiscais
Geralmente são considerados como paraísos
fiscais três classes específicas de jurisdições fiscais:
. aquelas que praticam impostos nulos ou
muito baixos relativamente aos valores praticados a nível internacional;
. aquelas que cobram impostos apenas em
transacções internacionais sujeitas mas poucos ou nenhuns impostos sobre
os rendimentos de origem estrangeira;
. aquelas que concedem privilégios
especiais a alguns tipos de empresas e/ou a alguns tipos de operações.
Exemplos de Paraísos Fiscais
Alguns exemplos
de países e territórios geralmente considerados como paraísos fiscais
são os seguintes: Andorra, Antilhas Holandesas, Aruba, Bahamas, Ilhas
Bermudas, Ilhas Caimão, Costa Rica, Hong Kong, Macau, Ilha da Madeira,
Ilhas Marshall, Ilhas Maurício, Mónaco, Panamá, Tonga, Vanuatu, Ilhas
Virgens Americanas e Ilhas Virgens Britânicas, entre outros.
Contestação aos Paraísos Fiscais
Pelo facto dos paraísos fiscais poderem
ser utilizados para fraude e evasão fiscal e para a realização de operações não
controláveis/fiscalizáveis, incluindo a lavagem de dinheiro e o
parqueamento de valores destinados a actividades ilícitas, têm vindo a aumentar a contestação a este
tipo de jurisdição fiscal. Esta
contestação assumiu ainda maior relevância na sequência da crise
financeira internacional iniciada em 2008 o que levou mesmo alguns
países e instituições internacionais a adoptar medidas de regulação. Uma
dessas medidas foi a divulgação de uma lista de paraísos fiscais pela
OCDE, a qual classificava os diversos países e territórios com
jurisdições fiscais especiais em em três classes distintas: uma lista
"branca", uma "cinza" e uma "negra", com a classificação dos países de
acordo com o grau de implementação dos padrões da OCDE relativos a
impostos directos (isto é, relativos a impostos sobre o rendimento e
sobre o património). Perante a ameaça de sanções comerciais e
económicas, quase todos os países listados acabaram por se comprometer a
implementar as regras internacionais de âmbito fiscal.
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