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1.
"é o complexo de bens e direitos de valor
econômico, artístico, estético, histórico e turístico da União, do
Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, Territórios, de
autarquias, de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de
fundações instituídas pelo Poder público, de empresas incorporadas, de
empresas com participação do erário e de entidades subvencionadas pelos
cofres públicos."
PAZZAGLINI Marino; ROSA, Márcio
Fernando Elias; FAZZIO JÚNIOR, Waldo
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